Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do Zaire depositou, em 13 de Fevereiro de 1975, junto do Governo Belga os instrumentos de adesão aos seguintes actos internacionais:

Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluídos em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.

Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

2. De acordo com as disposições aplicáveis, as referidas Convenções entraram em vigor, em relação à República do Zaire, a partir de 13 de Maio de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Julho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.