Aviso , de 19 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 116/1984, Série I de 1984-05-19.
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Data:
1984-05-19
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo de Chipre informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que, para efeitos dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, a autoridade central é o Ministério da Justiça
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Chipre informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 5 de Janeiro de 1984, que, para efeitos dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, a autoridade central é o Ministério da Justiça e, para efeitos do artigo 18, além da autoridade central, os tribunais da República de Chipre.
Secretaria-Geral do Ministério, 3 de Maio de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484767.dre.pdf .
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