2013-07-22 - Despacho 9563/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), necessária à construção das infraestruturas de transporte e destino final das águas residuais da Ilha de Tavira do Sistema Intercetor de Almargem - Estação Elevatória e Coletor Geral, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Água do Algarve.

2013-07-30 - Portaria 511/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Antigo Liceu de Passos Manuel, incluindo o edifício principal, a residência do reitor, a casa do porteiro, os pátios, a alameda, os jardins e a horta, na Travessa do Convento de Jesus, Lisboa, freguesia das Mercês, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-08-09 - Portaria 556/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.), a celebrar um contrato de aquisição de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre de baixa tensão especial e média tensão, até ao montante de 615.000,00 EUR, IVA incluído.

2013-08-26 - Despacho 10964/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Designa como técnica especialista do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis, a Mestre Ana Isabel Calado da Silva Pinto, para realizar trabalhos de natureza técnica nas áreas contabilística e orçamental, no âmbito da introdução das IPSAS e na reestruturação da prestação de contas prevista nos compromissos estabelecidos com entidade europeias.

2013-11-18 - Despacho 14892/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Cultura

Determina a desafetação, a favor do município de Elvas, de diversos imóveis militares classificados como Monumento Nacional, fazendo parte do sítio Cidade Fronteiriça e de Guarnição de Elvas e as suas Fortificações, considerado Património Mundial da UNESCO.

2013-12-27 - Despacho 16797/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a celebração do Protocolo de Colaboração e Cedência de Instalações entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o Município de Abrantes, (que faz parte integrante deste diploma), para a construção da Unidade de Saúde de Abrantes do ACES Médio Tejo.

2014-03-14 - Despacho 3991/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações técnicas do Sistema de Águas Residuais da Guarda - Lote 1 - Subsistema de Pínzio, a favor de Águas do Zêzere e Côa.

2014-03-17 - Despacho 4085-A/2014 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece o cronograma e disposições adicionais para a implementação da avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica para o biénio 2013/2014; e determina a constituição e composição de uma comissão de acompanhamento, cujo objetivo será o de apoiar todo o processo de implementação do referido sistema de avaliação.

2014-04-29 - Despacho 5642/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e dos Secretários de Estado da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Turismo e da Alimentação e da Investigação Agroalimentar

Constitui um grupo de trabalho para a divulgação da gastronomia portuguesa através das atividades oficiais do Estado e demais pessoas coletivas públicas.

2015-01-07 - Anúncio de procedimento 49/2015 - Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

1-1-5001/15 - Fornecimento de reagentes para o Serviço de Patologia Clinica - área de Biologia Molecular e demais bens necessários para a realização das análises listada (reagentes e os demais consumíveis necessários à realização das análises clínicas; todas as soluções de lavagens e soluções detergentes; calibradores; controlos de qualidade internos e externos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos).