1985-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a embaixada britânica na Haia notificado, conforme o artigo 6, alínea 2, a designação pelo Governador de Hong-Kong, em 3 de Maio de 1985, do «Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch» como autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada em Hong-Kong

1989-02-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1990-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957, do Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1975, e do Segundo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 17 de Março de 1978

2016-05-25 - Despacho 6903/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do 2.º Aditamento, e respetivos Anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a, E. P.D.M - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., ao Contrato de Investimento outorgado em 6 de janeiro de 2010

2016-06-03 - Portaria 167-A/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Autoriza o ICNF, I. P. a proceder à repartição de encargos relativos a contrato de aluguer operacional de 60 viaturas (1 viatura de representação e 59 veículos de serviços gerais), a celebrar ao abrigo de Acordo Quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

2016-06-14 - Aviso 7419/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Concurso documental para um lugar de Investigador Auxiliar, do mapa de pessoal deste Instituto, para a área científica de bioquímica, biologia molecular e genética, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do parecer da Senhora Secretária de Estado da Ciência de 12 de março de 2012

2016-07-15 - Despacho 9077/2016 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a competência para a prática das diligências e atos instrutórios e da decisão do pedido de alteração do Programa Funcional do Hospital de Cascais, para alteração e conversão da área do internamento - piso 6 - refeitório, em área para utentes de caráter social e com alta clínica

2016-07-20 - Portaria 220/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar um contrato de aquisição de serviços de limpeza até ao montante global de 1.335.841,11 EUR (um milhão trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e um euros e onze cêntimos), acrescido de IVA

2016-12-09 - Resolução da Assembleia da República 236/2016 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira

2016-12-12 - Despacho 14964/2016 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de Fatores VIII e IX da Coagulação Humana, Fator VIII da Coagulação Humana + Fator de Von Willebrand Humano e Fator de Von Willebrand Humano, no âmbito de concurso público (CP 2015/9A), lançado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.)