Aviso , de 2 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 28/1989, Série I de 1989-02-02.
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Data:
1989-02-02
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, por nota de 28 de Setembro de 1988, o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, além do Ministério Real dos Negócios Estrangeiros, já designado. Os endereços dos County Governors constam da lista anexa. A modificação entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1988.
Portugal é parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Dezembro de 1988. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel de Gouveia Favila Vieira.
Lista dos County Governors do Reino da Noruega
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486340.dre.pdf .
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