Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
No uso da competência delegada pelo Ministro da Saúde, através do despacho 120/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2016;
Subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a competência para, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 e no n.º 5 da cláusula 128.ª do contrato de gestão do Hospital de Cascais, a prática das diligências e atos instrutórios e da decisão do pedido de alteração do Programa Funcional daquele Hospital para alteração e conversão da área do internamento - piso 6 - refeitório, em área para utentes de caráter social e com alta clínica.
8 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel
Martins dos Santos Delgado.
209720619
Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
