Aviso , de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 179/1985, Série I de 1985-08-06.
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Data:
1985-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a embaixada britânica na Haia notificado, conforme o artigo 6, alínea 2, a designação pelo Governador de Hong-Kong, em 3 de Maio de 1985, do «Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch» como autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada em Hong-Kong
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Sua Majestade Britânica na Haia notificou, conforme o artigo 6, alínea 2, por nota datada de 5 de Junho de 1985 e recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 12 de Junho de 1985, a designação pelo Governador de Hong-Kong, em 3 de Maio de 1985, do «Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch» como autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada em Hong-Kong. A designação do «Deputy Director (Councils and Administrative Branch)» foi anulada na mesma data.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485240.dre.pdf .
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