Em 6 de janeiro de 2010, ao abrigo do regime contratual de investimento então regulado pelo Decreto Lei 203/2003, de 10 de setembro, foi celebrado entre o Estado Português, repre-sentado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a E. P. D. M - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., um Contrato
de Investimento que tem por objeto a concessão de incentivos financeiros, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação, a um projeto de criação e equipamento de uma unidade em Aljustrel, para a prestação de serviços de perfuração geotérmica e de desenvolvimento mineiro.
Subsequentemente, a AICEP, E. P. E. autorizou a I’M SGPS, S. A., então detentora da totalidade do capital social da I’M Mining - SGPS, S. A., a ceder 50 % da sua participação social a favor da APCL FINANCEIRA, S. A., alterando assim o domínio da I’M SGPS, S. A. sobre a E. P. D. M. - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., e conferindo à APCL FINANCEIRA, SA, em conjunto com a I’M SGPS, S. A.,. e através da I’M Mining - SGPS, S. A., uma participação maioritária indireta sobre o capital social do Promotor do projeto apoiado.
Por deliberação tomada em 23 de abril de 2013 pela Comissão Diretiva do COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade, foram aprovadas as alterações decorrentes de um pedido de renegociação do referido Contrato, nomeadamente a prorrogação do período de investimento, a alteração dos objetivos contratuais, o adiamento das medições do Grau de Cumprimento do Contrato (GCC) e a extensão da vigência do mesmo.
Estas alterações contratuais foram formalizadas através de um Aditamento ao Contrato de Investimento, celebrado em 2 de dezembro de 2013, ao abrigo do Despacho do Vice-Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, de 29 de novembro de 2013.
Em 23 de junho de 2015, a E. P. D. M - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., apresentou à AICEP, E. P. E. um novo pedido de renegociação do Contrato, visando a antecipação dos anos de medição dos objetivos contratualmente previsto, bem como dos anos de medição do GCC, para efeitos de atribuição do Prémio de Realização.
Com esta renegociação do dito Contrato, a E. P. D. M - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A. pretende equilibrar os fluxos de tesouraria associados ao projeto, por forma a atenuar o desfasamento temporal entre os reembolsos dos incentivos concedidos e os efeitos financeiros resultantes da atribuição das parcelas do Prémio de Realização.
Por deliberação tomada em 8 de janeiro de 2016 pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), foi aprovada a antecipação dos anos de medição relativamente quer aos objetivos contratuais, quer ao GCC.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Lei 191/2014, de 31 de dezembro, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a E. P. D. M - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A. concluíram a renegociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a minuta final do respetivo Aditamento.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Lei 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 4.3. do Despacho 1478/2016, de 13 de janeiro de 2016, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro de 2016, determinam:
1 - Aprovar a minuta do 2.º Aditamento ao Contrato de Investimento e respetivos Anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a E. P. D. M - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., que passa a constituir parte integrante do Contrato outorgado em 6 de janeiro de 2010.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura. 11 de maio de 2016. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira.
209591449
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