1995-12-29 - Portaria 1489/95 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA AS ESPECIFICAÇÕES A QUE DEVEM OBEDECER AS GASOLINAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO NACIONAL, CONSTANTES DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR, A EXCEPÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO REFERENTE A COR DA GASOLINA SEM CHUMBO SUPER 'PLUS', QUE ENTRARA EM VIGOR DECORRIDOS 120 DIAS.

1975-10-25 - Portaria 619/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece disposições a observar na venda de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior para despesas de viagem e turismo, bem como nas entradas de notas e moedas metálicas portuguesas transportadas por viajantes residentes ou não em Portugal.

1988-03-16 - Portaria 163/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que durante o ano de 1988 seja interdito no litoral oceânico da costa continental portuguesa o exercício da actividade da pesca para captura de moluscos bivalves, com excepção da navalha/longueirão (Ensis s. p. p. e Pharus legumen), utilizando a arte de ganchorra com tracção motora, em determinadas zonas e períodos de defeso.

1987-03-24 - Portaria 217/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria no quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro, aprovado pela Portaria 118/81, de de 26 de Janeiro e alterado pelas Portarias 807-V2/83, de 30 de Julho, 964/84, de 26 de Dezembro e 597/85, de 14 de Agosto, um lugar de chefe de serviços administrativos, letra H, a extinguir quando vagar.

1997-01-17 - Portaria 43/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, constante da Portaria 226-A/88, de 13 de Abril, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, pelas Portarias 297/92, de 3 de Abril e 1034/95 de 25 de Agosto.

1997-03-27 - Acórdão 5/97 - Supremo Tribunal de Justiça

O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos (e em outros abonos) a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro. (Proc. nº87639).

1997-04-02 - Portaria 224/97 - Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefícios físcal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores ao novo mercado.

1996-07-15 - Portaria 254-P/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades de Vale da Lama e Salvador" sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Parreira, município da Chamusca, e concessiona por seis anos, a zona de caça associativa de Vale da Lama e Salvador (processo nº 1891-DGF).

1997-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 125-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as orientações ao representante do accionista do Estado na assembleia geral da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, SA no âmbito do protocolo celebrado entre o Estado e o Grupo Mello no dia 1 de Abril de 1997, referente à 2ª fase do Plano de Reestruturação da Lisnave.

1997-10-24 - RECTIFICAÇÃO 1251/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Rectifica o Despacho Conjunto n.º 267/97 de 1 de Agosto, dos Ministros da Educação e da Saúde, relativo à nomeação de elementos do Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra. Assim onde se lê "Prof. Doutor João Pedroso de Lima" deve ler-se "Prof. Doutor João José Pedroso de Lima".