1975-09-11 - Decreto-Lei 495/75 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade.

1976-02-26 - RESOLUÇÃO DD1477 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros da comissão administrativa das empresas Sociedade Mineira de Santiago, S. A. R. L., e Pirites Alentejanas, S. A. R. L..

1975-09-22 - AVISO DD3352 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de participação na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

1975-08-01 - AVISO DD3364 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinado um Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Serviços de Consulta.

1976-03-10 - AVISO DD3372 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a adesão da República Árabe Síria à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967.

1976-03-20 - Decreto-Lei 207/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954.

1975-07-21 - RECTIFICAÇÃO DD186 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho, que cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições.

1975-07-22 - Decreto-Lei 391/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Atribui à Junta Central das Casas do Povo competência para a prática de actos da competência do extinto Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1975-07-25 - AVISO DD3400 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico.

1976-04-07 - Decreto-Lei 240/76 - Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos

Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência.