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Resolução DD1477, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Nomeia os membros da comissão administrativa das empresas Sociedade Mineira de Santiago, S. A. R. L., e Pirites Alentejanas, S. A. R. L..

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

Considerando que, pelo Decreto-Lei 434/75, de 14 de Agosto, foi declarada nacionalizada, a partir de 10 de Julho de 1975, a Sociedade Mineira de Santiago, S. A.

R. L.;

Considerando que foram igualmente nacionalizadas as acções de Pirites Alentejanas, S. A. R. L., salvo as pertencentes a indivíduos de nacionalidade estrangeira que as tenham adquirido mediante importação de capitais devidamente autorizados ou a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa estabelecidos no Decreto-Lei 46312, de 28 de Abril de 1965;

Considerando que é necessário manter a gestão destas duas empresas dentro das normas de actividade e produtividade que não afectem a economia nacional:

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Janeiro de 1976, resolveu:

Nomear, a tempo inteiro, os técnicos:

Francisco Limpo de Faria, engenheiro de minas;

Vítor Velês Pereira Borralho, engenheiro de minas; e Dr. Ivo de Almeida Roque Cabral, como membros da comissão administrativa da Sociedade Mineira de Santiago, S. A.

R. L., e de Pirites Alentejanas, S. A. R. L., com os poderes que lhe confere o Decreto-Lei 434/75, até à designação dos titulares dos órgãos que venham a resultar da reestruturação das empresas nacionalizadas.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/26/plain-224147.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-28 - Decreto-Lei 46312 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

    Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português..

  • Tem documento Em vigor 1975-08-14 - Decreto-Lei 434/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Declara nacionalizada a Sociedade Mineira Santiago, S.A.R.L.. Declara igualmente nacionalizadas as acções das Pirites Alentejanas, S.A.R.L e destitui os membros do respectivo conselho de administração.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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