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Rectificação DD186, de 21 de Julho

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho, que cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho, pela Presidência do Conselho de Ministros, o Decreto-Lei 370/75, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 5.º, onde se lê: «Todos os funcionários prestarão horas de trabalho semanal, ...», deve ler-se: «Todos os funcionários prestarão 36 horas de trabalho semanal, ...» Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/07/21/plain-224854.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224854.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-16 - Decreto-Lei 370/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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