2020-08-24 - Portaria 204/2020 - Administração Interna

Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País

2020-12-21 - Despacho 12403/2020 - Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Reconhece como empreendimento com relevante interesse geral o projeto de construção de aviário, filtro sanitário e armazém num prédio sito na União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas, no concelho de Vouzela, em área percorrida pelo incêndio florestal ocorrido em 15 de outubro de 2017

2020-12-23 - Despacho 12541/2020 - Agricultura - Gabinete da Ministra

Determina que seja fixado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça (AHVV), conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, passando o bloco sul a beneficiar uma área de 1123,33 ha, o bloco norte 908,50 ha, o bloco da Burga 353 ha e o bloco da Freixeda 17,50 ha, o que faz com que o AHVV passe a totalizar a área beneficiada de 2402,33 ha

2021-07-08 - Acórdão (extrato) 473/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Socialista (PS), o Pessoas - Animais - Natureza (PAN) e o Livre (L), constituída com a finalidade de concorrer a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Cascais, nas eleições autárquicas de 2021, com a sigla PS.PAN.L, e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, adote a denominação «Todos por Cascais» e determina a respetiva anotação

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 643/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Movimento Partido da Terra (MPT) e o Partido Democrático Republicano (PDR), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, na freguesia de Fronteira, do concelho de Fronteira, do distrito de Portalegre, adote a denominação «Valorizar Fronteira», a sigla «MPT.PDR» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e ordena a anotação da coligação

2021-08-13 - Despacho 8053-B/2021 - Defesa Nacional, Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura

Declaração da situação de alerta entre as 12h00 de 13 de agosto de 2021 e as 23h59 de 16 de agosto de 2021, para os distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu

2021-08-16 - Despacho 8109-B/2021 - Defesa Nacional, Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura

Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 17 de agosto de 2021 e as 23h59 de 18 de agosto de 2021, para os distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu

2021-09-30 - Despacho 9573-B/2021 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

2021-10-29 - Despacho 10703-B/2021 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

2021-12-28 - Acórdão (extrato) 941/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS - Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer, no círculo eleitoral da Madeira, às eleições para a Assembleia da República a realizar em 30 de janeiro de 2022, adote a sigla «PPD/PSD.CDS-PP», a denominação «MADEIRA PRIMEIRO» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante