Acórdão (extrato) n.º 643/2021
Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Movimento Partido da Terra (MPT) e o Partido Democrático Republicano (PDR), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, na freguesia de Fronteira, do concelho de Fronteira, do distrito de Portalegre, adote a denominação «Valorizar Fronteira», a sigla «MPT.PDR» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e ordena a anotação da coligação.
3 - Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide:
a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Movimento Partido da Terra (MPT) e o Partido Democrático Republicano (PDR), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, na freguesia de Fronteira, do concelho de Fronteira, do distrito de Portalegre, adote a denominação "Valorizar Fronteira", a sigla "MPT.PDR" e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e
b) Ordenar a anotação da referida coligação.
Atesto o voto, digo, o envio do projeto pelo relator, bem como o voto de conformidade deste, e dos Conselheiros Pedro Machete e Maria de Fátima Mata-Mouros. - João Pedro Caupers.
Lisboa, 26 de julho de 2021. - João Pedro Caupers - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210643.html
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