1994-03-10 - Aviso 94/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE QUE A REPÚBLICA DA CROÁCIA SE CONSIDERAVA SUCESSORA EM RELAÇÃO AS SEGUINTES CONVENCOES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE QUE A REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA ERA PARTE: CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, DE 1 DE MARCO DE 1954, CONVENCAO SUPRIMINDO A VIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, DE 5 DE OUTUB (...)

1994-09-16 - Portaria 816/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVADOS PELA PORTARIA 1177/93, DE 10 DE NOVEMBRO, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 25, DE 31 DE JANEIRO DE 1994, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. AFECTA AO PRIMEIRO E SEGUNDO JUÍZOS DO TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CIVEL DE SINTRA AS PRIMEIRA E SEGUNDA SECÇÕES DO PRIMEIRO JUÍZO, BEM COMO A PRIMEIRA SECÇÃO DO SEGUNDO (...)

1994-07-15 - Anúncio 1/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 3 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELA REQUERENTE ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS CONSERVADORES DOS REGISTOS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E ARTIGOS 66 E SEGUINTES DA LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, E QUE CORRE SEUS TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO, SOB O NUMERO 34 630, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA DO NUMERO 2 DA PORTARIA 1113/93, DE (...)

1995-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 63/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA OS MINISTROS DA AGRICULTURA E DAS FINANÇAS A OUTORGAR A ESCRITURA DE CONSTITUICAO DE UMA COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUE AGREGARA, POR UM LADO, O ESTADO E, POR OUTRO, AS ORGANIZAÇÕES AGRÍCOLAS COM MAIOR REPRESENTATIVIDADE NO DISTRITO DE ÉVORA. A COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO SERA CONSTITUIDA POR TEMPO INDETERMINADO E TERA POR OBJECTO PRINCIPAL O APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUARIO DA REGIÃO, NOMEADAMENTE ATRAVES DA CONCENTRACAO DA OFERTA, DO FOMENTO DA QUALI (...)

1975-09-19 - Decreto 507-B/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o capitão-de-fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, o conselheiro João de Deus Pinheiro Farinha, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota, o Prof. Joaquim Jorge de Pinho Campinos, o Dr. Francisco Salgado Zenha, o major Ernesto Augusto de Melo Antunes, o engenheiro Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, o major Vítor Manuel Rodrigues Alves, o engenheiro Antónilo Poppe Lopes Cardoso, o engenheiro Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto G (...)

1994-09-29 - Lei 36/94 - Assembleia da República

APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA. COMETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS, A REALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DE OUTRAS AUTORIDADES, DE ACÇÕES DE PREVENÇÃO RELATIVAS AOS SEGUINTES CRIMES: - CORRUPÇÃO, PECULATO E PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO, - ADMINISTRAÇÃO DANOSA EM UNIDADE ECONÓMICA DO SECTOR PÚBLICO, - FRAUDE NA OBTENÇÃO OU DESVIO DE SU (...)

1996-12-04 - Decreto Legislativo Regional 24-A/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova normas sobre a estrutura do Governo Regional da Madeira, a qual integra os seguintes órgãos: - Presidência do Governo, - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, - Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa, - Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, - Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, - Secretaria Regional do Turismo e Cultura, - Secretaria Regional dos Recursos Humanos, - Secretaria Regional de Educação, - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e (...)

1994-10-31 - Portaria 975-B/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS REFERIDAS NO ARTIGO 11 DA LEI 46/85, DE 20 DE SETEMBRO (APROVA OS REGIMES DE RENDA LIVRE, CONDICIONADA E APOIADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITACAO), ACTUALIZADOS PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE FIXADO PELA PORTARIA 975-A/94, DE 31 DE OUTUBRO, QUE SAO OS CONSTANTES DA TABELA I PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. APROVA IGUALMENTE OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ARTIGO 12 DAQUELA LEI, RESULTANTES DA CORRECAO EXTRAORDI (...)

1988-04-23 - Portaria 250/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social

TORNA EXTENSIVAS AS ALTERAÇÕES AO CCT ENTRE A ASSOCIAÇÃO DA IMPRENSA DIÁRIA E OUTROS E A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS SINDICATOS DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, GRÁFICA E IMPRENSA E OUTROS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES AO CCT ENTRE A ASSOCIAÇÃO DA IMPRENSA DIÁRIA E OUTRA E A FETICEQ - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS CERAMICA, VIDREIRA, EXTRACTIVA, ENERGIA E QUÍMICA E OUTRA, PUBLICADAS NO BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, I SÉRIE, NUMERO 2, DE 15 DE JANEIRO DE 1988, A TODAS AS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE PUBL (...)

2007-12-12 - Despacho (extracto) 28022/2007 - EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Nomeação precedendo concurso de Noémia Cavaco Gago Brás, Ondina Maria Raimundo dos Santos Flório, Ana Maria Pereira de Sousa, Ana Mafalda Pinto Ferreira dos Santos, Maria Inês Nunes Viegas David, Fernando José Salsinha de Sousa, João Manuel Lopes dos Santos, Ivone Piedade Silva, Maria Isabel Martins Coelho, Cristina Maria da Cruz Cardoso Malva Ferreira, Marco António Magalhães Carvalho, Ana Maria Fidalgo Ferreira, Albina Isabel Pires Lourenço Leal, António da Silva Oliveira, Fernando Jorge dos Reis Inácio, (...)