1998-12-23 - Anúncio 2/98 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64º, nº 3, da LPTA (Decreto Lei 267/85, de 16 de Julho), que no recursos contencioso nº 1994/98, a correr termos na 1ª Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo, são citados os eventuais interessados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias contada da data da publicação do anúncio, mas a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pela recorrent (...)

2008-12-12 - Aviso 234/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 13 de Março de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portug (...)

2009-10-15 - DESPACHO 22787/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Verifica a caducidade, por decurso do prazo, da concessão para o aproveitamento hidroeléctrico das águas da ribeira de Nisa no troço compreendido entre o ponto terminus do canal de fuga da central hidroeléctrica da Póvoa, que dista cerca de 443 m da confluência do Ribeiro do Gato e um ponto 300 m a montante do pontão existente sobre a ribeira da Bruceira, estrada distrital n.º 131, Nisa a Montalvão, nas freguesias de Nisa, Alpalhão, Póvoa, Meadas e Castelo de Vide, respectivamente nos concelhos de Nisa e Ca (...)

2010-09-21 - Despacho 14585/2010 - Ministérios da Defesa Nacional, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Manual de Apoio ao Licenciamento de Estabelecimentos de Aquicultura Marinha e cria um grupo de trabalho, no âmbito da aquicultura marinha/culturas biogenéticas, que deverá apresentar à Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) uma proposta de modelo-tipo das peças concursais a utilizar por todas as entidades competentes, bem como dos critérios harmonizados de apreciação das propostas, sem prejuízo das especificidades inerentes a cada regime de licenciamento.

1941-01-24 - Decreto 31113 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém a declaração de nulidade da proposta de preços da Société Coloniale de Constructions e a aprovação da de Jorge Vieira Bastian e Manuel Gonçalves Costa, apresentadas no concurso para adjudicação da empreitada de construção do túnel do Vale da Matança-Bugio, do canal Gachinha-Palma-Marateca, da obra de rega do Vale do Sado (curso inferior), concelho de Alcácer do Sal, e bem assim a disposição da alínea b) do artigo 7.º da minuta do auto ou têrmo do contrato celebrado entre o Estado e os concorrentes Jo (...)

1930-08-07 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Caldelas, concelho da Feira; Basto, concelho de Cabeceiras de Basto; Novelas, concelho de Penafiel; Tregosa, concelho de Barcelos; Cadafais, concelho de Alenquer; Duas igrejas, concelho de Miranda do Douro; Água de Pau, concelho de Lagoa; Bemposta, concelho de Penamacor; Escarigo, Salgueiro e Capinha, concelho do Fundão; Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova; (...)

2018-08-10 - Despacho 7675/2018 - Administração Interna, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Determina a criação de um grupo de trabalho para a área de intervenção específica do Perímetro de Rega do Mira (PRM) inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), com a missão de estudar e apresentar soluções tecnicamente sustentadas por meio de uma abordagem integrada e multidisciplinar, capazes de assegurar a coexistência do PNSACV, do Sítio de Importância Comunitária (SIC), da Zona de Proteção Especial (ZPE) «Costa Sudoeste» e do PRM

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 599/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações constituídas pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Movimento Partido da Terra (MPT), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, na União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, do concelho de Leiria, do distrito de Leiria, e no concelho de Alcanena, do distrito de Santarém, adotem as denominações «Unidos Pela Freguesia» e «Cidadãos por Alcanena - Concelho com Futuro», respetivamente, as siglas (...)

1991-11-27 - Aviso 176/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO TRANSMITIU TER O GOVERNO FEDERAL DA JUGOSLÁVIA, NOS TERMOS DA CONVENCAO SOBRE A COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, NOTIFICADO O SECRETARIO-GERAL DE QUE, DESDE 1 DE JULHO DE 1991, A ENTIDADE TRANSMISSORA, A SECRETÁRIA FEDERAL DAS FINANÇAS, GABINETE PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE JUGOSLAVA NO ESTRANGEIRO, MUDOU A SUA DESIGNAÇÃO E PASSOU A CHAMAR-SE SECRETÁRIA FEDERAL DAS FINANÇAS, T (...)

1993-12-16 - Portaria 1277/93 - Ministério da Educação

ALTERA A DESIGNAÇÃO DA VARIANTE DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO (MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU) A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DA PORTARIA 488/88, DE 25 DE JULHO (VARIANTE EDUCAÇÃO VISUAL), PARA VARIANTE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA, PASSANDO A APLICAR-SE-LHE AS NORMAS CONSTANTES DA PORTARIA 212/93, DE 19 DE FEVEREIRO (CRIA E REGULAMENTA O CURSO DE PROFESSORES DO 2 CICLO DO ENSINO BASICO, NA VARIANTE DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLOGICA). PUBLIC (...)