2019-11-28 - Portaria 816/2019 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT) e Baixa Tensão Especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos, para o período de abril de 2020 a março de 2022»

2020-01-06 - Despacho 62/2020 - Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a BIAL Holding, S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A. - projeto de investigação e desenvolvimento para identificação do potencial terapêutico de novos compostos nas áreas dos sistemas nervoso central e cardiovascular

2021-03-26 - Anúncio de procedimento 4017/2021 - AIDA Assoc Industrial Distrito de Aveiro

Serviços de comunicação e publicidade para diversas atividades do projeto "ADE - Aveiro Digital Export", identificado com o nº 46010, candidatura apresentada ao Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, Sistema de Apoio a Ações Coletivas - Internacionalização, apoiada pelo FEDER e ao abrigo do Aviso nº 01/SIAC/2019 e do projeto "YEP 5.0 - Young Entrepreneurship Program", identificado com o nº 072058, candidatura apresentada ao (COMPETE 2020), Sistema de Apoio às Ações Coletivas - Promoção (...)

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 576/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações entre o Partido Social Democrata PPD/PSD e o Partido Popular Monárquico - PPM, constituídas com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.PPM e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações «POR SÃO JORGE» e «JUNTOS POR FELGUEIRAS», em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos de Velas (Região Autónoma dos Açores) e de Felgueiras (distrito do Porto), respetivamente (...)

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 579/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação eleitoral entre o Partido Social Democrata, com a sigla «PPD/PSD», o CDS-Partido Popular, com a sigla «CDS-PP», o Partido Popular Monárquico, com a sigla «PPM», e o Aliança, com a sigla «A», com símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, adote, com referência à eleição autárquica a realizar no dia 26 de setembro de 2021 para os órgãos municipais e de freguesia do concelho de Aljustrel, a denominação «POR ALJUSTREL, COM AMOR»; determina a anotação da referid (...)

1991-11-07 - Acórdão 372/91 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO REGISTADO SOB O NUMERO 408/91 NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E QUE CONSTITUEM ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 5, 10 E 11 DO DECRETO LEI 398/83, DE 2/11, ALTERADO PELO DECRETO LEI 64-B/89, DE 27/2, VISANDO MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REDUÇÃO DO PERIODO NORMAL DE TRABALHO -, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), CONJUGADO COM OS ARTIGOS 53, 54, NUMERO 4 E 55, NUMERO 6 T (...)

1989-09-05 - Portaria 767/89 - Ministério da Educação

APROVA AS ALTERAÇÕES AOS PLANOS DE ESTUDOS DE VARIOS CURSOS EM FUNCIONAMENTO NO INSTITUTO DE NOVAS PROFISSÕES, NOMEADAMENTE, CURSO SUPERIOR DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS, CURSO SUPERIOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E PUBLICIDADE, CURSO SUPERIOR DE ASSISTENTES DE ADMINISTRAÇÃO, CURSO SUPERIOR DE SECRETARIADO DE DIRECÇÃO, CURSO SUPERIOR DE TURISMO. SUBSTITUI OS PLANOS APROVADOS PELO DESPACHO NUMERO 126/MEC/86, DE 21 DE JUNHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SERIRE, 2 SUPLEMENTO DE 28 DE JUNHO DE 1986 E PEL (...)

1991-12-28 - Anúncio 3/91 - Supremo Tribunal Administrativo

TORNA PÚBLICO QUE NO DIA 28 DE JUNHO DE 1991 FOI REQUERIDO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL (ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS) UM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 3 DO DESPACHO NORMATIVO 159-C/90, DIPLOMA QUE CRIA LUGARES NO QUADRO DE SUPRANUMERÁRIOS AO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADO NO 5 SUPLEMENTO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 277, D (...)

1992-10-31 - Portaria 1020/92 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

ALTERA A PORTARIA NUMERO 613/87, DE 16 DE JULHO (REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS VARIAS SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM ENTRAR NA COMPOSICAO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL) E A PORTARIA NUMERO 1199/90, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES AQUELE DIPLOMA, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DOS NUMEROS 6 E 7 DO ARTIGO 1 DA DIRECTIVA NUMERO 88/667/CEE (EUR-Lex), DE 21 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ A DIRECTIVA NUMERO 76/768/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO.

1993-05-31 - Portaria 558/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADOS AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO DA CARREIRA DE DESENHADOR DO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL, NÍVEL 3, CONSTANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS, COMPLEMENTARMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE, OS CURSOS DE TÉCNICAS DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, DE DESENHO E MEDICOES E DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, MINISTRADOS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, CUJOS PLANOS CURRICULARES SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO (...)