1996-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 9/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94, de 4 de Outubro).

1936-03-13 - Tabela - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica

2007-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 161-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração aos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, e altera o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Alqueva (PROZEA).

1982-08-28 - Decreto Regional 11/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina que nas consultas de planeamento familiar seja vedado o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivos.

1961-12-28 - Decreto-Lei 44128 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos.

1971-04-06 - DESPACHO DD5161 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica.

1971-04-06 - Despacho - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

1956-09-19 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção

Declaração de terem sido incluídos vários medicamentos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos, cuja venda ao público fica dependente de receita médica

1980-02-29 - Decreto-Lei 27/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei n.º 44128, de 28 de Dezembro de 1961, que estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos.

1986-01-28 - DESPACHO NORMATIVO 2/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos ficam dependentes de receita médica, na venda pública.

1952-02-15 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção

Declaração de terem sido incluídos vários medicamentos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público esta dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 60, de 13 de Março de 1936

1965-01-13 - Portaria 21043 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 44128, que estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos.

1944-06-28 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Declaração de ter sido determinado que sejam incluídos na Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica o medicamento Dolantina, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base o cloridrato de p (beta-metoxietilamino) - benzoato de beta piperidinoetilo ou o cloridrato de lambda-metilo-fenilo-piperidina-4-ácido carbónico etiloester

1947-02-27 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Serviços Administrativos - 1.ª Secção

Determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base a benzedrina ou anfetamina (1-fenil-2-amino-propano) ou os seus sais, sejam incluídos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 60, de 13 de Março de 1936

2010-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo I o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), e respectivas opções estratégicas, normas orientadoras e modelo territorial, e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral (PROTALI), da Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA) e da Zona dos Mármores (PROZOM), aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros nºs 70/2002, de 9 de Abril, e 93/2002, de 8 de Maio. (...)