1947-02-27 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Serviços Administrativos - 1.ª Secção

Determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base a benzedrina ou anfetamina (1-fenil-2-amino-propano) ou os seus sais, sejam incluídos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 60, de 13 de Março de 1936

1947-02-27 - Portaria 11727 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Penacova com mais um copista

1947-02-27 - Decreto-Lei 36167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha, destinado a atribuir um subsídio à Companhia Nacional de Navegação, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 35875 de 24 de Setembro de 1946.

1947-02-27 - Portaria 11728 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula a portaria n.º 11493 e abre um crédito na colónia de Angola para completa amortização do empréstimo efectuado na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência resultante da unificação dos empréstimos destinados à Junta Central de Crédito Agrícola e à regularização da situação financeira da referida colónia