Despacho Normativo 2/86, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 28.01.1986, Pág. 36
- Data: 1986-01-28
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Sumário
Determina que os medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos ficam dependentes de receita médica, na venda pública.
Aviso
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