2004-06-28 - Portaria 721/2004 - Ministérios das Finanças e da Cultura

2004-07-31 - Portaria 858/2004 - Ministérios das Finanças e da Cultura

2004-08-04 - Portaria 867/2004 - Ministérios das Finanças e da Saúde

2002-06-17 - Portaria 901/2002 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra

2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

1961-08-18 - Portaria 18680 - Ministério do Ultramar

2000-01-17 - Portaria 58/2000 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

2000-02-03 - Portaria 208/2000 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

2000-09-30 - Portaria 1497/2000 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

2002-06-14 - Portaria 900/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas