Portaria 1282/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Joaquim Gonçalo Coutinho, chefe de divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação do Norte, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação aprovado pela Portaria 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
13 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna.
