Portaria 900/2002 (2.ª série). - Considerando que em 28 de Maio de 2001 o licenciado Manuel Pereira Mesquita Magro cessou funções dirigentes como chefe da Divisão de Intervenção Veterinária do Oeste da Direcção de Serviços de Veterinária da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, constante do mapa I anexo à Portaria 538/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 28 de Maio de 2001.
27 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
