2002-06-14 - DESPACHO 13426/2002(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Fernando José Martins da Palma, autoriza a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal de secretariado do seu Gabinete, quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem.

2002-06-14 - DESPACHO 13562-B/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da A 11-IP 9 - lanço Braga-Guimarães - A 4-IP 4, sublanço Celeirós-Guimarães Oeste, ligação EN 101.

2002-06-14 - DESPACHO CONJUNTO 521-A/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autoriza a transferência para o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIFS), da verba de 444 milhões de euros, a qual se destina a ser afectada aos vários serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, para regularização de obrigações assumidas pelos organismos perante fornecedores externos.

2002-06-14 - DESPACHO 13562-A/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP 2 - lanço Teixoso (Belmonte Sul)-Alcaria - 1.ª fase - nó da Covilhã Norte.

2002-06-14 - DESPACHO 13562-C/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra do IC4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa - nó de Lagos.

2002-06-14 - DESPACHO 13424/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso no Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas.

2002-06-14 - PORTARIA 898/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro no quadro de pessoal da Direcção Geral de Protecção das Culturas, a extinguir quando vagar.

2002-06-14 - DESPACHO 13446/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Ratifica todos os actos praticados pelo director nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Filipe Ramos Bonina, entre 6 de Abril e 23 de Maio de 2002.

2002-06-14 - RESOLUÇÃO 49/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Suspende, pelo prazo de seis meses, a eficácia da Resolução do Conselho de Ministros nº 46/2001 (2ª série), publicada no Diário da República, 2ª série, nº 85 de 10 de Abril de 2001, que prevê a possibilidade de cedência de uso de casas que foram construídas para alojamento de guardas florestais.

2002-06-14 - DESPACHO 13423/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso no Ministro da Administração Interna, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes.