Cria um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro no quadro de pessoal da Direcção Geral de Protecção das Culturas, a extinguir quando vagar.

Portaria 898/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Mário Leal Gonçalves, técnico superior principal da carreira de engenheiro, a exercer o cargo de chefe de divisão de Sanidade Vegetal na Direcção-Geral de Protecção das Culturas, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção das Culturas, aprovado pela Portaria 540/99, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria 1614/2000, de 23 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

27 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1999-07-23 - Portaria 540/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Protecção das Culturas.