1988-07-07 - Portaria 440/88 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao número 3 do número 1 da Portaria 627-A/86, de 25 de Outubro, que altera a redacção da Portaria 288-A/86, de 18 de Junho, a qual estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado. O presente diploma entra em vigôr na data da sua publicação.

1994-12-27 - Portaria 1152-E/94 - Ministério das Finanças

FIXA AS REGRAS DE COMPOSICAO DAS APLICAÇÕES DOS FUNDOS DE PENSÕES E ESTABELECE OS LIMITES DESSA MESMA COMPOSICAO. FIXA IGUALMENTE REGRAS SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS ACTIVOS QUE COMPOEM O PATRIMÓNIO DOS FUNDOS ACIMA REFERIDOS. A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES ESTA REGULAMENTADA PELO DECRETO LEI 415/91, DE 25 DE OUTUBRO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

1995-01-30 - Portaria 81/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELE UM REGIME SIMPLIFICADO DE ACESSO PARA OS PEQUENOS PRODUTORES VITIVINÍCOLAS AO REGIME DE APOIO PREVISTO NO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE APOIO AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, NO ÂMBITO DO PAMAF, APROVADO PELA PORTARIA 809-C/94, DE 12 DE SETEMBRO. DEFINE OS MONTANTES DAS AJUDAS A CONCEDER NO ÂMBITO DO REGIME INSTITUIDO PELO PRESENTE DIPLOMA, REGULAMENTANDO O RESPECTIVO PAGAMENTO E O PROCESSO DAS CANDIDATURAS AO MESMO.

1995-10-07 - Portaria 1213/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA O ANEXO I AO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E SILVÍCOLAS - REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 866/90 (EUR-Lex) E 867/90 (EUR-Lex), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 31/95, DE 12 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DESTA PORTARIA PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

1995-10-24 - Portaria 1264/95 - Ministério do Mar

CRIA O CURSO DE OPERADOR GERAL NO GMDSS - SISTEMA MUNDIAL DE SOCORRO E DE SEGURANÇA MARÍTIMA, REGULANDO O ACESSO, DESTINATÁRIOS, FUNCIONAMENTO E AVALIAÇÃO DO MESMO. PREVÊ QUE A DURAÇÃO, PLANO DE ESTUDOS E O PROGRAMA DO CITADO CURSO SEJAM APROVADOS POR DESPACHO DO MINISTRO DO MAR, MEDIANTE PROPOSTA DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE (ENIDH) OU DA ESCOLA DE MARINHAS DE COMERCIO E PESCAS (EMCP).

1987-06-12 - Portaria 492/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP), a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) e a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS).

1988-03-23 - Portaria 177/88 - Ministério das Finanças

SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI 513-Z/79, DE 27 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 823/82, DE 30 DE AGOSTO, E 173/83, DE 1 DE MARCO, E PELOS DECRETOS LEIS 198/83, DE 18 DE MAIO, 107/85, DE 12 DE ABRIL, E 94/87, DE 2 DE MARCO.

1999-10-11 - Portaria 887/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria nº 772-B/96, no que se refere ao Centro de Saúde de Benavente, da Sub-Região de Saúde de Santarém, determinando o acréscimo de dois lugares: um de cozinheiro e outro de capelão hospitalar, a extinguir quando vagarem.

2000-08-18 - Portaria 613/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago Maior, município de Alandroal, e na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz e concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agro-Turística do Foro do Hespanhol , a zona de caça turística da Herdade do Foro do Hespanhol (processo nº 2052-DGF).

2000-08-22 - Portaria 629/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial seis prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, e um prédio rústico sito na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santa Susana a zona de caça associativa da Herdade do Paço (processo nº 2298-DGF).