SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI 513-Z/79, DE 27 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 823/82, DE 30 DE AGOSTO, E 173/83, DE 1 DE MARCO, E PELOS DECRETOS LEIS 198/83, DE 18 DE MAIO, 107/85, DE 12 DE ABRIL, E 94/87, DE 2 DE MARCO.

Portaria 177/88

de 23 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 513-Z/79, de 27 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 823/82, de 30 de Agosto, e 173/83, de 1 de Março e pelos Decretos-Leis n.os 198/83, de 18 de Maio, 107/85, de 12 de Abril, e 94/87, de 2 de Março, seja substituído pelo quadro anexo à presente portaria, com alterações exclusivamente respeitantes às carreiras do pessoal administrativo, auxiliar e operário, sem prejuízo do posterior reordenamento das carreiras técnica superior, técnica de finanças e de fiscalização dos tabacos, agora não contempladas.

Ministério das Finanças.

Assinada em 1 de Março de 1988.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Z/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD856 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 177/88, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE APLICA O DECRETO LEI 248/85 A INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 69, DE 23 DE MARCO DE 1988.

• 1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD857 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO A PORTARIA 177/88, QUE APLICA O DECRETO LEI 248/85 A INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 100, SUPLEMENTO, DE 30 DE ABRIL DE 1988.