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  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Declaração 5/2025/1 - Assembleia da República

    Substituição de membro no Conselho Superior de Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Decreto-Lei 13/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 19 de dezembro, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a empreitada de alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza o memorando de entendimento celebrado com a República da Colômbia, com vista à participação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no processo de produção e personalização de passaportes e outros documentos oficiais da Colômbia.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Decreto 5/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Decreto Regulamentar 2/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Portaria 86/2025/1 - Educação, Ciência e Inovação

    Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Portaria 87/2025/1 - Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização

    Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Portaria 88/2025/1 - Juventude e Modernização e Agricultura e Pescas

    Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Portaria 89/2025/1 - Agricultura e Pescas

    Altera os Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, aprovados pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, que cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO.

  • Tem documento Em vigor 2025-03-06 - Lei 22-A/2025 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática.

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