Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas.

Portaria 88/2025/1

de 6 de março

O Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.

Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado. Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.

Neste contexto, o mencionado diploma previu, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvem várias entidades.

Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pela juventude e modernização e pela agricultura e pescas.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Juventude e Modernização e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas, designadamente:

a) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP);

b) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);

c) Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

d) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);

e) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP);

f) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF);

g) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV);

h) Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP);

i) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV);

j) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA);

k) Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, em território continental;

l) Fundação Mata do Bussaco (FMB);

m) Tapada Nacional de Mafra (TNM).

Artigo 3.º

Processo de implementação

O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação.

Artigo 4.º

Calendário específico de cada entidade

O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 17 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 27 de fevereiro de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)



118761329

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-08-08 - Decreto-Lei 49/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.