2025-03-24 - Decreto-Lei 33/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

2025-03-24 - Decreto-Lei 34/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.

2025-03-24 - Decreto-Lei 35/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

2025-03-24 - Decreto-Lei 36/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

2025-03-24 - Decreto-Lei 37/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.

2025-03-24 - Portaria 126/2025/1 - Assuntos Parlamentares e Justiça

Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.

2025-03-24 - Portaria 127/2025/1 - Administração Interna e Juventude e Modernização

Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Administração Interna.

2025-03-24 - Portaria 128/2025/1 - Saúde

Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2025.

2025-03-24 - Decreto Legislativo Regional 13/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

2025-03-24 - Decreto Legislativo Regional 14/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

2025-03-24 - Mapa Oficial 1/2025 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

2025-03-24 - Portaria 128-A/2025/1 - Ambiente e Energia

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2025-03-24 - Decreto-Lei 37-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.

2025-03-24 - Portaria 128-B/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).