Decreto-lei 37-A/2025, de 24 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 58/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-24
- Data: 2025-03-24
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Sumário
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6114164.dre.pdf .
Aviso
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