Decreto-lei 37-A/2025, de 24 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 58/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-24
- Data: 2025-03-24
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Sumário
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6114164.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2025-03-28 -
Portaria
138/2025/1 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
Aviso
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