de 24 de março
O Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.
Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.
Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.
Neste contexto, o mencionado diploma previu, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvem várias entidades.
Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela Administração Interna e pela Juventude e Modernização.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna e pela Ministra da Juventude e Modernização, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Administração Interna, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Administração Interna, designadamente:
a) Polícia de Segurança Pública;
b) Guarda Nacional Republicana;
c) Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
d) Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
e) Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
f) Inspeção-Geral da Administração Interna.
Artigo 3.º
Processo de implementação
O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação.
Artigo 4.º
Calendário específico de cada entidade
O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Em 19 de março de 2025.
A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Medida | Prazo |
Catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos | Junho de 2026 |
Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura | Junho de 2026 |
Adoção da Plataforma de Mensagens da Administração Pública na comunicação por SMS | Junho de 2026 |
Adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita | Dezembro de 2026 |
Atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha com o portal gov.pt | Dezembro de 2027 |
Integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, assegurando o cumprimento da arquitetura de referência | Dezembro de 2028 |
Disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração | Dezembro de 2028 |
Constituição de segundas linhas telefónicas a integrar com a Linha Cidadão | Não aplicável |
118836181
