Resultados para o dia 2025-03-17
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Estabelece o novo modelo de governação das parcerias internacionais entre Portugal e universidades norte-americanas e cria a estrutura de missão para a governação das parcerias.
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Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira e realizar a despesa com a aquisição de serviços de impressão e fecho de correspondência, nos anos de 2025 a 2028, e a assunção de respetivos compromissos plurianuais.
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Extingue um conjunto de servidões radioelétricas, revogando os diplomas que as constituíram.
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Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Defesa Nacional.
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Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025.
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Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
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Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
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Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
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