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  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12059/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12060/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12061/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12062/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12063/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12064/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12065/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12066/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12067/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-14 - Despacho (extrato) 12068/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

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