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Despacho (extrato) 12059/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12059/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 242/2025

Nome

Data de nascimento

Júnior da Silva Leonel

28/12/1979

Alvaro Andre Pereira da Costa Junior

28/02/1995

Matheus Santos Vieira

24/05/1996

Ramdas de Souza Lopes

02/12/1965

Kelves Martins de Freitas Marinho

11/09/1997

Cinara Rocha da Silva

27/07/1974

Claudio Roberto Noronha

13/06/1976

Patricia Santana Silva dos Santos

07/06/1983

Gilberto Aguiar dos Santos

30/07/1979

Isamara de Souza Correia

29/09/1998

Marcus Vinicius Fernandes Barbosa

07/11/1993

Juliana de Jesus Silva

07/01/1978

Rafael Cardoso Pereira

06/12/1982

Larissa Kellen Antunes Moreschi

20/08/1997

Emilly da Silva Santos

09/12/1998

Camila Ferreira de Faria Barbosa

06/05/1987

Renata Priscila Alves da Silva

27/11/1983

Miria Freitas Maia

03/05/1999

Pablo Silva Queiroz

26/05/1996

Jovanda Maria Guimaraes Azevedo

27/12/1987

Raphael Calafange Marques Pereira

22/02/1982

Mayane Jesus da Silva

15/10/1990

Flávia Lopes Gonçalves

14/02/1982

Dayana de Oliveira

23/10/1988

Rafael Santos Felix

21/09/1987

Vitor Matheus Dallagnolo

05/07/1994

Henrique Tanus Leporage

30/10/1984

Rodrigo de Lima Castro

16/02/1993

Jamile Lima Santana

12/06/1978

Jackson Carmo de Souza

23/02/1984

Yuri Ferreira de Aguiar Rodrigues

20/01/1992

Jacob Salvador da Cruz

28/02/1983

Valdemir Correa Moreira

26/04/1981

Angela Mirtes Silva Santos Moreira

05/03/1979

Gabriela Passos Selau

03/09/1996

Leonardo Pereira

13/12/1995

Rodrigo Dias Duarte Cardoso

26/01/1995

Lucas Normando Souza Chaves da Silva

08/04/1997

Breno Linhares da Silva

24/09/1997

Daniel Rodrigues

21/08/1975

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611489

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311164.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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