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Despacho (extrato) 12067/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12067/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 250/2025

Nome

Data de nascimento

Katiana Alves Galvão

10/10/1982

Stefani de Matos Rosa

13/07/1993

Fabiano Batista Ferreira

13/01/1982

Samara de Vasconcelos Reateque Falcão

02/09/1995

Nancy Cezar Batista Garcia

12/04/1968

Wilson Pereira Bicalho

13/10/1976

Vivian Cristine Camargo Bicalho

06/06/1981

Rafael Oliveira Gomes

02/09/2000

Wallace Chaves Gomes Cabral

09/04/1993

Camila Parente Guimaraes da Silva

26/03/1989

Gabriel de Brino Muraoka

15/08/1995

Wellington de Andrade Lino

11/01/1984

Moni Angelica Rodrigues

31/01/1990

Rinaldo Augusto de Medeiros

24/01/1967

Igor Pereira Rufino

26/11/1998

Valdecir Pinheiro da Silva

26/12/1985

Glenda Sales Medeiros

27/07/2001

Caio Vieira dos Santos

24/08/1989

Cecilia Araujo dos Santos Oliveira

07/07/1953

Israel Felipe da Silva

09/09/1988

Carolina Stefani Posselt de Lima

16/01/1995

Fabio Luiz Fratucci

25/05/1976

Anna Karen Moraes Salomon

09/05/1969

Paulo Cesar de Souza

22/04/1988

Jeniffer do Prado Inácio de Souza

29/09/1990

Neli Tawana Fernandes Negreiros

21/05/1984

Edcarlos Cruz de Sousa

01/03/1978

Edson dos Santos

07/04/1973

Edvania Maria da Silva Sales

22/05/1979

Andrea Silva Seniuk

27/02/1992

Cleibe Monteiro Duarte Cruz de Souza

23/03/1980

Daniel Luiz Quevedo Oliveira

30/06/1968

Lucideia Santana Pimentel

10/03/1961

Luiz Felipe Caudensk Mendes

27/01/1993

Hamilton Lehnemann dos Santos Benites

26/04/1993

Aimee Crhistine Sanches Benevenuto

03/09/1990

Rafael Gomes Pereira

03/06/1994

Valdimar Alves de Moura

24/07/1989

René Villas Bôas dos Santos

12/04/2002

Geovanna Medeiros Pires

26/01/1999

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611594

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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