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Despacho (extrato) 12064/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12064/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 247/2025

Nome

Data de nascimento

Matheus Gomes Rezende da Cunha

19/08/2000

Gabrielle Esteves Machado Pestana

05/04/1997

Tais Stefane Soares Santos

07/01/1992

Nubiana Pereira de Sousa

18/06/1985

Fabio de Oliveira da Silva

25/02/1986

Pablo Renato dos Santos Reichert

02/05/1993

Johondy Silva Santos

01/02/1991

Beatriz Fogaça Costa

23/06/1995

Gabriela Sabattino Ramos

18/07/1996

Jheniffer Pereira Ribeiro

17/05/1993

Humberto Ossamu Maeda

04/10/1956

Fabio Eduardo de Paula Gouveia

10/11/1981

Marilda Rodrigues da Silva

18/08/1998

Jéssica Rodrigues Ignacio

02/04/1991

Joaci Guedes Dias

18/07/1979

Yasmim Correa Souza

11/03/2003

Elisama Berenice Soares Petronilho

13/06/1999

Luciene Lima Rodrigues

22/04/1975

Fabiane Guimarães Lucas

06/02/1978

Pamela Gabriela Formagio Facion

16/05/1985

Lucas dos Santos da Silva

18/10/1997

Molimpo Co

31/01/1980

Diego Henrique de França

21/08/1989

Laura Jeanine Ferreira de Holanda

09/01/2006

Edson Pereira Fonseca

07/12/1983

Luis Roberto de Magalhaes

03/03/1972

Luis Carlos Lima de Franca

21/05/1991

Kaue Rodrigues Cepillo

11/10/1985

Larissa Luiza Rocha

13/10/1994

Leonardo Lodola Tavares

06/11/1997

Dax da Silva Rocha

13/05/1999

Giovanna Due Mesquita Petriccione

18/07/1998

Rosangela Pereira da Silva

24/04/1977

Francisco Mateus Vicente de Medeiros Sabino

27/02/1997

Aline Coelho dos Santos

03/07/1995

Anderson Natan da Silva Moises

02/09/1990

Anderson Soares Ribeiro

27/01/1995

André Feliciano Pinheiro

20/12/2000

Juliane Mazetti dos Reis Dornelas

14/05/1994

Bruna Roberta de Souza Ribeiro

09/06/1998

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611545

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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