A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12062/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12062/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 245/2025

Nome

Data de nascimento

Edson Gomes de Noronha Junior

31/08/1994

Fernando Max de Souza Correia

26/08/1990

Andreza Oliveira Silva Nunes

18/09/1985

Robson Mauricio Barreto dos Santos

05/12/1984

Paula Daiane Santos Silva

02/07/1987

Mônica Kopplin Carrilho

22/01/1987

Felipe Gomes Requião Estevão

17/03/2005

Priscilla Feller Cabral

09/12/1981

Dyeverson Andrade Bianchin

08/06/1998

Danilo Jordanus Sousa Pereira

01/05/1995

Gleydson Ataide de Abreu

28/04/1993

Kleber Inacio de Lima Arruda

28/03/2001

Bruno Wesley Almeida de Araujo

12/03/1989

Antonio Jackson Pereira dos Santos

01/04/2001

Marcos Antonio Rodrigues Jardim

13/06/1960

Antonio Marcos Rodrigues Nascimento

18/08/1979

Kevin Demian Borges

20/01/1978

Márcia Lúcia da Silva Cardoso

17/12/1984

Jeaninne Araujo Barbosa Borges

23/12/1980

Marcos Antonio de Souza Monteiro

29/11/1959

Afonso Alves Loubach

24/09/1993

Cristiane Rodrigues

16/01/1982

Gabriel Rocha Dantas

10/03/1998

Willian Divino de Moura

27/07/1979

Everaldo Lima Reis

18/02/1976

Mariana Ferreira de Oliveira

22/02/1989

Jocemar Costa

02/06/1980

Samir Campos Ferreira

10/07/1995

Bianca Almeida Costa

31/03/1994

Paloma Cristina de Souza

19/10/1999

Erick Gonçalves Meneses

02/04/1991

Marcelo Braz da Silva

08/02/1970

Julia Abreu Caro Braz

08/12/2005

Jacqueline Abreu Caro

30/09/1969

Maria Aparecida Rodrigues da Silva

28/08/1976

Midian Leandra dos Santos Siqueira

22/01/1993

Maria Carolina Vieira

31/05/1987

Natalicio de Jesus Gomes dos Santos

25/12/1957

Tiago Teixeira de Sousa Padilha

28/04/1983

Izabel Pereira Farias

20/03/1987

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611529

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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