A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12060/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12060/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 243/2025

Nome

Data de nascimento

Edileia Maria de Oliveira de Quadros

04-10-1974

Camila de Oliveira Lana

13-10-1989

Hugo Mendes Sousa

20-07-2003

Lisandro Rueckert

20-01-1975

Margareth Ferreira da Silva Rueckert

19-10-1976

Juan Pablo Moreira Monteiro

08-07-1981

Juliana Ferreira Leite Bucar

18-10-1987

Stalin Gonçalves Bucar

17-06-1985

Caroline Freire Picussa

22-11-1985

Eriel dos Reis Anselmo

06-06-1990

Renato Lopes do Carmo Filho

22-10-1989

Jonathan Cândido de Oliveira

09-12-1993

Brendon da Silva Santos

24-06-1993

Jean Aparecido de Aguiar Lustroso

30-06-1992

Marco Jose da Silva

09-09-1975

Alessandro Paulo dos Santos

29-08-1973

Eduardo Ferreira dos Santos

03-03-1982

Caio Augusto Andrade Duarte

25-09-1991

Alexsandro Gomes dos Santos

10-01-1983

Vando Luiz Barbosa

18-11-1988

Fernando Henrique de Lima Santos

17-01-1987

Juliana Dornelles Guimaraes

14-10-1986

Claudia Iara Vieira dos Santos

11-02-1971

Taina de Oliveira Sabino Schneider

01-03-1988

Cassiano Lourenco dos Santos

12-07-1994

Raimundo Nonato Bento de Lima

05-08-1992

Abinadabe Guimaraes de Barros

08-04-1987

Ozeias Conceicao Andrade

31-05-1981

Isabela Beatriz da Silva Souza

23-09-1999

Eduardo Soares

05-10-1976

Ednaldo de Sá e Silva Filho

04-11-1983

Eslan Clementino dos Santos

10-07-1983

Willian Conceicao da Cruz

19-10-1996

Simone Ribeiro da Costa Santos

28-12-1973

Cássio Roberto de Oliveira Souza

30-05-1988

Cristina da Silva Cunha Teles

15-01-1987

Liliane Nogueira Macedo

27-07-1987

Caio Bruno Costa de Albuquerque

16-10-2000

Joao da Costa Falcao Neto

24-09-1971

Guilherme Aliski Bento

10-07-2000

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611504

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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