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Despacho (extrato) 12066/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12066/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 249/2025

Nome

Data de nascimento

Natalia Roma Saraiva

08-08-1985

Tiago de Oliveira Costa

08-08-1984

Paulo Sergio Silva da Costa

11-10-1992

Lucas Rafael da Silva Giugni

16-12-1997

Laura Koch

08-02-2000

Rita Pereira dos Santos

18-12-1989

Daniel Assumpcao Gomes

26-11-1990

Josias Nunes Ferreira Spinola

25-04-1985

Jessica Lobo de Azevedo

23-04-1992

Irlan Costa Paixao

29-06-1980

Fatima Cristina Carneiro dos Santos

18-06-1969

Giovane Francisco da Silva

11-08-1987

Jefferson de Figueiredo Rosa

30-08-1988

Thiarlon da Silva Ferreira

14-09-1992

Gutemberg Alves de Andrade

22-12-1981

Debora Kelly Ferreira dos Santos

03-05-1978

Matheus Felipe Cruz Possas

04-07-1998

Gabriel Lacerda Franco

29-07-1989

Priscila Carvalho Oliva Campos

04-05-1992

Celso Ayres Araujo Reategne

06-07-1994

Victor Hugo Martins Teixeira

03-02-1999

Ana Clara Duarte

23-05-1986

Carlos Anderson Alves da Silva

15-05-1984

Daniel Souza Silva

26-07-1988

Magno Rodrigo dos Santos

03-04-1983

Enderson Rosa Boldt

07-04-1999

Eduardo da Costa Freire Silva

31-08-1982

Iuri Souza Alves

05-09-1992

Diego Rezende Santos

08-11-1985

Gleidcy Helle dos Reis Rocha

03-12-1998

Ivone Maria dos Santos

22-01-1975

Gleison de Almeida Carvalho

19-06-1986

Antonia Cícera Firmino Sérvolo Carvalho

08-06-1991

Flavio Costa da Silva

30-09-1985

Vitor Mateus Haag Schmidt

18-05-2001

Julia Barros dos Santos Schmidt

09-04-2001

Felipe Carlos Santana Pelicier

25-12-1995

Claudia Gabriela Lima Lugon Morais de Oliveira

31-07-1997

Alan Gomes de Oliveira

20-04-1996

Natan Nunciaroni da Silva

07-07-2000

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611586

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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