A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12061/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12061/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 244/2025

Nome

Data de nascimento

Douglas Antunes Santos

28/02/1991

Fellipe Augusto Pereira Stelzer

02/07/1987

Renato Fernandes dos Santos

10/06/1968

Renan Carius Rocha

11/10/1987

Leandro Bisio Marinho

26/09/1978

Douglas Gomes Vieira

28/09/1987

Gabriella Conde Guimaraes

16/09/1997

Gabriel da Cunha Brandão Miranda

11/05/1996

Carina Roma Saraiva de Jesus

30/10/1976

Luciano Almeida Ferreira

20/08/1982

Jaelse de Oliveira Lima Santos

18/05/1985

Robson de Oliveira

01/04/1982

Marcelo Martins Cazeta

29/03/1982

Halison da Costa Santos

27/07/1979

Marcio Vinicius Marcelino

05/03/1991

Uiles Alves Machado

23/11/1982

José Otávio Gonçalves Costa

04/08/1972

Julio Gabriel Nardon

22/05/1981

Meiri Benedita Alves Veloso

13/07/1977

Cibele Almeida Correia dos Santos

10/12/1980

Vilásio Guedes de Jesus

19/04/1994

Givanildo Tavares Sousa

31/01/1981

Maria do Carmo da Silva

14/10/1971

Dayane Tais Matias de Sousa

26/01/1983

Stefani Cristine Santos Prata Mingoransi

10/05/1991

Cleverson Trentini

27/04/1977

Paula Santa Jandi

16/12/1980

Alessandro Rosa Lopes da Silva

23/02/1977

Danillo Panta da Silva

19/05/1987

Isabelle Bonioli de Andrade

03/07/2001

Alexandre Cardoso de Sarges

13/12/1998

Arthur Alves Sacramento

01/11/1991

John Keny Gomes da Silva

15/05/1997

Ismael Bernardino Seixas Junior

28/05/1964

Fernanda Stein

08/12/2001

Rodolfo Carlos da Silva

03/11/1965

Debora Amorim Silva

25/08/1992

Diego Eduardo

22/11/1986

Rodrigo Ramos da Rocha

08/12/1987

Aguinaldo Pereira da Silva

14/08/1988

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611512

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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