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Despacho (extrato) 12063/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12063/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 246/2025

Nome

Data de nascimento

Daniela Medeiros dos Santos

26-11-1981

Johnny Marcos Ricatto Junior

02-06-1991

Isis Cristina Bonafe

16-01-1988

Carlos Eduardo Silva

21-03-1988

Leiliane Viana Coelho

21-05-1979

Luana Caroline Beppler

07-06-1995

Dayane Broni Matos Medrado

22-03-1991

Vagner Aleixo Cabral Alves

22-08-1993

Jackson Martins

14-03-1990

Paulo Silva Junior

20-07-1994

Thaynara da Silva Bandeira

27-06-1999

Fabiana Vieira da Silva Leite

15-01-1983

Nairo Pereira de Jesus

13-09-1994

Geciane Lacerda Negrini

08-07-1980

Daniel Jotan Santos de Paula

17-10-1999

Rafael Gomes Pereira

27-08-1990

Guilherme Pimentel Rocha Silva Nogueira

14-07-1992

João Rafael Resende dos Santos

25-09-2001

Anderson Salles Silva

06-09-1978

Amadeu Correia dos Santos Junior

11-06-1981

Nancy Maria Vilalva Vieira Salles

01-05-1981

Ernani Domingos Freire Patriota

13-07-1979

Venina de Sousa Lucas

28-10-1982

Emanuel Sebastiao Mateos

17-07-2004

Daniel Ferreira de Assis

17-12-1981

Ana Paula Camilo da Silva

10-09-1983

Lucas Cotta Ibrahim

03-09-1994

Marcos Eduardo Salgado Amaral

12-03-1996

Victor Estrella Collyer

20-06-1980

Claudia Rejane Amorim Brandao

21-07-1973

Kezia Soares Xavier

23-06-1997

Vilmar Silva de Souza

16-07-1978

Marleide Alves de Resende

14-07-1980

Kethilyn Fernanda de Santana Silva

05-02-2005

Sandra Ledo de Santana

12-01-1983

Douglas Vinicius da Costa

15-11-1991

Carine da Silva Ferreira

09-07-1984

Beatriz Villas Boas de Miranda

29-07-1999

Mauricio de Jesus Conceicao

19-03-1983

Cicero Celimar Oliveira Galvão

21-07-1976

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611537

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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