Resultados para o dia 2021-07-27
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Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
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Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro
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Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
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Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva
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Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
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Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário
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Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas
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2021-07-27 -
Decreto Legislativo Regional
16/2021/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
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2021-07-27 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
26/2021/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que define um modelo de majoração do financiamento das instituições de ensino superior sediadas nas regiões autónomas, procedendo à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
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2021-07-27 -
Decreto Regulamentar Regional
7/2021/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
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