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Resolução da Assembleia da República 211/2021, de 27 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.

Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.

Aprovada em 25 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114420432

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4604631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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