2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

2016-07-19 - Resolução da Assembleia da República 134/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio a cuidadores informais, bem como a criação do estatuto do cuidador informal

2016-07-19 - Resolução da Assembleia da República 135/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço dos apoios aos cuidadores informais

2016-07-19 - Resolução da Assembleia da República 136/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal

2016-07-19 - Declaração 6/2016 - Assembleia da República

Designa um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura

2016-07-19 - Aviso 79/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo da República Portuguesa comunicou que se encontram preenchidos os requisitos nacionais necessários para a entrada em vigor do Acordo de alteração do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015

2016-07-19 - Aviso 80/2016 - Negócios Estrangeiros

Acordo de cooperação relativo a um sistema Mundial Civil de Navegação por satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de setembro de 2006

2016-07-19 - Portaria 194/2016 - Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro

2016-07-19 - Portaria 195/2016 - Saúde

Altera os artigos 4.º («Deveres e obrigações do Centro de Referência») e 12.º («Centro Afiliado do Centro de Referência») da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro (estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras)

2016-07-19 - Decreto Legislativo Regional 13/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores

2016-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 7/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local

2016-07-19 - Decreto Legislativo Regional 31/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal