Altera os artigos 4.º («Deveres e obrigações do Centro de Referência») e 12.º («Centro Afiliado do Centro de Referência») da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro (estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras)

Portaria 195/2016

de 19 de julho

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades, melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde, apostando em modelos de governação de saúde baseados na melhoria contínua da qualidade.

A Lei 52/2014, de 25 de agosto, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, consagra que compete ao Ministério da Saúde identificar, aprovar e reconhecer oficialmente centros de referência nacionais, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras, assim como promover a participação e integração de centros de referência nacionais que voluntariamente pretendam integrar as Redes Europeias de Referência. Neste sentido, a Portaria 194/2014, de 30 de setembro, veio estabelecer o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde.

Os Centros de Referência estão sujeitos a avaliação periódica, por auditoria externa, do cumprimento dos requi sitos gerais e específicos que estiveram na base do seu reconhecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da referida portaria.

Neste sentido, e atendendo à importância de garantir a realização de uma avaliação periódica dos Centros Referência reconhecidos pelo Ministério da Saúde, garantindo-se assim o cumprimento dos requisitos gerais e específicos que estiveram na base do seu reconhecimento e a qualidade dos cuidados de saúde, importa clarificar a entidade que efetua as auditorias a essas entidades prestadoras de cuidados de saúde, competindo à Comissão Nacional para os Centros de Referência apreciar e aprovar o relatório das auditorias realizadas.

Atentas as atribuições prosseguidas pela DireçãoGeral da Saúde e pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., nos termos do Decreto Lei 124/2011, de 29 de dezembro, na sua versão atual, deve competir a estes organismos do Ministério da Saúde prosseguir com as referidas auditorias, sob a coordenação da Comissão Nacional para os Centros de Referência.

Importa ainda, clarificar, as condições e critérios aplicáveis aos Centros Afiliados de um Centro de Referência, assim como prever a possibilidade de avaliação de candidaturas a Centros de Referência de prestadores de cuidados de saúde que venham a reunir os critérios gerais e específicos fixados, posteriormente à conclusão do processo de candidatura inicial.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei 52/2014, de 25 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 194/2014, de 30 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 194/2014, de 30 de setembro

Os artigos 4.º e 12.º da Portaria 194/2014, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Portaria 194/2014, de 30 de setembro

O artigo 5.º do anexo da Portaria 194/2014, de 30 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Aditamento ao anexo da Portaria 194/2014, de 30 de setembro

É aditado ao anexo da Portaria 194/2014, de 30 de setembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 14 de julho de 2016.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Assembleia Legislativa

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

• 2014-08-25 - Lei 52/2014 - Assembleia da República

  Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receita (...)