Acordo de cooperação relativo a um sistema Mundial Civil de Navegação por satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de setembro de 2006

Aviso 80/2016

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS 16/05642, de 22 de junho de 2016, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia, em 9 de setembro de 2006.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de julho de 2016, nos termos do seu artigo 18.º, n.º 1.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Governo pelo Decreto 28/2007, publicado no Diário da Repú-blica, n.º 217, 1.ª série, de 12 de novembro de 2007. DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, 7 de julho de 2016. - O DiretorGeral, Pedro Costa Pereira.

FINANÇAS

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Decreto 28/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006, cujo texto em língua portuguesa consta em anexo.