2013-01-24 - DESPACHO 1480/2013 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

Designa o mestre Pedro Nuno Pimenta Braz para exercer o cargo de inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2013-01-24 - DESPACHO 156/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.

2013-01-24 - Decreto-Lei 9/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei 55/2012, de 06 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

2013-01-24 - Portaria 23/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.( IPQ, I. P.)

2013-01-24 - Portaria 24/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P.

2013-01-24 - Aviso 12/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952.

2013-01-24 - Aviso 13/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Vanatu depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979.

2013-01-24 - Aviso 14/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que República da Colômbia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

2013-01-24 - Aviso 15/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.

2013-01-24 - Portaria 25/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Autoriza a Blue Chem - Indústria e Comércio, S.A., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E..

2013-01-24 - Portaria 26/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

2013-01-24 - Portaria 27/2013 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.

2013-01-24 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 (EUR-Lex) da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuiç (...)