2012-03-12 - ACÓRDÃO 69/2012 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma do n,º 2 do artigo 384.º do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, interpretada no sentido que compete ao juiz de instrução criminal proferir decisão de suspensão provisória do processo, quando requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público.

2012-03-12 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 369/2012 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Retifica o despacho n.º 15523/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 16 de novembro de 2011.

2012-03-12 - Despacho (extrato) 3569/2012 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Susana Mónica Santos Oliveira

2012-03-12 - Despacho 3570/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

Nomeação para o cargo de chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., em regime de substituição e em acumulação de funções, da licenciada Maria Isabel Sequeira Pereira Bastos, chefe do Gabinete de Aprovisionamento e Património do Instituto Português da Juventude, I. P.

2012-03-12 - Despacho 3571/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Procede à fixação dos procedimentos tendentes a assegurar a adequada verificação da reunião dos requisitos legais pelos trabalhadores na situação de licença sem vencimento ou remuneração , designadamente a tramitação dos pedidos e os instrumentos de verificação ou confirmação da reunião dos requisitos legais para autorização do regresso e colocação em situação de mobilidade especial.

2012-03-12 - Declaração de Retificação 369/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Retifica o despacho de nomeação da adjunta Ana Beatriz de Azevedo Dias Antunes Freitas

2012-03-12 - Aviso 3776/2012 - Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Publica a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.

2012-03-12 - Aviso 3777/2012 - Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Dá conhecimento aos portadores interessados de que a taxa de juro para o mês de março-2012, já multiplicada pelo fator 0,96 é de 2,78368 %.

2012-03-12 - Aviso 3778/2012 - Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Dá conhecimento público aos portadores interessados, de que a taxa média a vigorar no mês de março de 2012 é de 2,89967 %, a qual multiplicada pelo fator 1,10 é de 3,18964 %.

2012-03-12 - Despacho 3572/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Concessão de prorrogação de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional - licenciado Rui Manuel Oliva Neves da Silva