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Despacho (extrato) 3569/2012, de 12 de Março

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Susana Mónica Santos Oliveira

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3569/2012

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, foi autorizada, pelo Conselho Administrativo, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica, da carreira de assistente técnica, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Susana Mónica Santos Oliveira, com efeitos a 1 de fevereiro de 2012, integrando um posto de trabalho de assistente técnica, do mapa de pessoal aprovado para 2012, desta Secretaria-Geral, sendo mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem, no Instituto de Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria, ou seja, na categoria de assistente técnica 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8.

27 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.

205827387

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316058.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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